Publicado em: 14-dezembro-2012
13/12/2012
Band AM 640 Khz – Manhã Band | 10:50:19
Entrevista com o vice-presidente Administrativo da Ajuris, Eugênio Couto Terra.
13/12/2012
TV Pampa – Pampa Debates | 18:05:36
Ponto final: Manifestações dos Telespectadores | Problemas de Energia Elétrica | Falta de plantonistas nos serviços de emergência nas festas de fim de ano
Bancada: Pedro Ruas, vereador
Germano Rigotto, ex-governador
Paulo de Argolo Mendes, presidente do Simers
Genaro Baroni Borges, desembargador
13/12/2012
TVCOM – Jornal TVCOM | 23:19:44
Município de Charqueadas e o Estado foram condenados por dano ambiental
13/12/2012
Pampa AM 970 Khz – Pampa na Tarde | 18:35:14
Entrevista com o desembargador Genaro Borges
14/12/2012
Band AM 640 Khz – Grande POA | 06:07:18
TCE analisa na próxima semana o auxílio pago aos juízes.
14/12/2012
Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz – Gaúcha Hoje | 06:55:09
13/12/2012
Blog do Frederico Vasconcelos | blogdofred.blogfolha.uol.com.br – Geral
Juízes criam entidade contra a homofobia
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) lançará nesta sexta-feira (14/12) o Observatório Contra a Homofobia, iniciativa afinada com ações governamentais e da sociedade civil em defesa da diversidade sexual.
A Audiência Pública de Lançamento será realizada às 14h, no Auditório da Escola Superior da Magistratura (Rua Celeste Gobbato, 229 – Porto Alegre), e contará com a presença de representantes dos três Poderes. O tema do encontro será A Homofobia e as Instituições.
Segundo informa a assessoria de imprensa da Ajuris, haverá a exposição de dados científicos sobre a homofobia e o relato pessoal de dois homossexuais que tiveram uma experiência positiva na conquista de direitos sociais.
O Observatório terá como responsabilidade fomentar e fiscalizar a atuação do Comitê Estadual de Enfrentamento à Homofobia, que será lançado no mesmo dia, às 11h, pelo Governo do Estado. A cerimônia ocorrerá no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, confirmou presença. O Rio Grande do Sul será pioneiro na criação do Comitê, proposto pela pasta a todos os estados brasileiros.
13/12/2012
Sul 21 | sul21.com.br – Geral
RS passará a ter Observatório e Comitê para combater homofobia
O recente caso da morte do jornalista goiano Lucas Cardoso Fortuna, de 28 anos, que foi qualificado como latrocínio pela Polícia Civil de Recife foi considerado emblemático para o governo federal. A posição da Secretaria Nacional de Direitos Humanos é que o crime teve motivação homofóbica e o caso uma demonstração da fragilidade do sistema de segurança pública brasileiro. Para enfrentar os entraves no registro dos crimes de ódio que já tiraram a vida de quase 300 homossexuais ao longo de 2011, a Coordenadoria Nacional de Diversidade está instalando comitês de combate à impunidade nos estados.
O Rio Grande do Sul será o segundo estado a receber o Comitê Estadual de Enfrentamento à Homofobia, que deve ser lançado até a próxima semana. A previsão inicial era realizar o lançamento em cerimônia no Palácio Piratini, nesta sexta-feira (14), com a presença da ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário. Porém, o governador está em viagem com a presidenta Dilma Rousseff na Europa e o conflito de agenda não havia sido solucionado até o fechamento desta matéria.
No último dia 7, o estado do Acre foi o primeiro a inaugurar o Comitê proposto pelo governo federal. A intenção é que o espaço seja um instrumento de mobilização para prevenção da violência contra a população LGBT e de cobrança das autoridades públicas sobre a devida investigação criminal dos crimes por homofobia.
Isso não é algo que deve ficar apenas na luta dos movimentos LGBT. É um problema de toda a sociedade. Os principais problemas para o enfrentamento da homofobia são a invisibilidade dos crimes motivados pelo preconceito por orientação sexual e a falta de confiança dos homossexuais nos órgãos de segurança pública, explica o coordenador Nacional de Diversidade Sexual, Gustavo Bernardes.
Segundo Bernardes, além das vítimas, os familiares e pessoas mais próximas sofrem com a ausência de registros de ocorrências adequada à motivação homofóbica.
O caso do Lucas Fortuna é emblemático para nós. Ele foi brutalmente assassinado e esta é a característica das mortes por homofobia, o excesso de violência. Este caso também mostrou a impossibilidade de o estado reconhecer estes crimes como tal, considera.
O governo federal apoia institucionalmente a criação dos Comitês de Enfrentamento à Homofobia, que serão mantidos pelos estados. A proposta é reunir os atores públicos e dialogar sobre as práticas de prevenção e criminalização da homofobia.
Estamos trabalhando para desconstruir a ideia dos crimes de ódio não serem registrados como tal. As polícias devem estar preparadas para atuar neste tipo de caso. Também vamos trabalhar com estes comitês para mobilização da aprovação do PLC 122, falou o coordenador sobre o texto engavetado no Congresso Nacional há 10 anos e que prevê o crime por homofobia.
Para acompanhar o trabalho do governo gaúcho neste tema, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) reuniu 60 entidades, entre universidades, movimentos sociais e instituições públicas. Nesta sexta-feira (14), em uma audiência pública, no auditório da Escola Superior de Magistratura, será lançado um Observatório Contra a Homofobia. A iniciativa se somará ao trabalho do Comitê Estadual proposto pelo governo federal.
Nós estivemos em reunião com a ministra Maria do Rosário, que reconheceu a nossa intenção. Nós não vamos atuar de forma a interferir no trabalho de promoção de políticas públicas, que é tarefa do estado: vamos acompanhar o encaminhamento deste tema pelo governo, explica o vice-presidente Administrativo da Ajuris, Eugenio Couto Terra.
O tema do encontro será A Homofobia e as Instituições e será abordado pelo professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Henrique Nardy. Serão expostos dados científicos sobre a homofobia e haverá o relato pessoal de dois homossexuais que tiveram uma experiência positiva na conquista de direitos sociais.
Precisamos fomentar este debate na sociedade porque o preconceito é uma construção cultural que precisa ser modificada. Não temos ambiente de discussão sobre esta discriminação e a falta de conhecimento é, muitas vezes, a razão do preconceito, fala Couto.
A motivação da Ajuris em liderar uma articulação das entidades, instituições e universidades partiu de um caso similar ao do jovem Lucas Fortuna. Duas jovens foram assassinadas em Viamão, com possível motivação homofóbica. Conversamos com o delegado que disse que o caso se tratava de crime de assalto. Resolvemos seguir este debate com as entidades e promover alguma ação conjunta em relação a isso, fala.
Desde abril deste ano o grupo passou a se reunir na sede da Ajuris e constituiu como primeira ação concreta a criação do Observatório Contra a Homofobia. O foco das ações e o tipo de atuação ainda serão discutidos na audiência de lançamento. Integram o grupo a ONG Somos, a Associação de Travestis e Transexuais do RS, Brigada Militar, Polícia Civil, Ordem dos Advogados do Brasil, Famurs, Serviço de Auxílio Jurídico Universitário da UFRGS (Saju), Ministério Público do Trabalho, Tribunal de Justiça do RS, cinco secretarias do governo gaúcho, entre outras entidades.
13/12/2012
AMB | amb.com.br – Geral
Direitos bancário e do consumidor são discutidos no Brasil Justiça
O Brasil Justiça desta semana vai abordar os direitos bancários, do consumidor e ainda a estrutura e a morosidade da Justiça. O nosso entrevistado é o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Irineu Fava. Ele também é Diretor-Tesoureiro da AMB e 2º Vice-Presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis).
Outro destaque no programa é a reportagem sobre o projeto Justiça na Praça realizado pela AMB em parceria com a Governo do Estado do Pará e a Universidade da Amazônia. Na ação, mais de 2.500 pessoas foram atendidas.
No quadro Vida de Juiz, o Juiz aposentado José Carlos Laitano, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), conta como foi sua trajetória profissional até ingressar na Magistratura.
Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o email brasiljustica@amb.com.br
Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube
13/12/2012
Diário Gaúcho Online | diariogaucho.com.br – Geral
Justiça condena município e Estado por falta de esgoto em três penitenciárias de Charqueadas
A Justiça gaúcha condenou o Rio Grande do Sul e o município de Charqueadas a pagarem indenização de R$ 900 mil por dano moral coletivo ambiental. A ação civil pública partiu do Ministério Público (MP), que denunciou dano ao meio ambiente pelo lançamento de esgoto cloacal e resíduos sólidos nos afluentes do Arroio dos Ratos, provenientes de três institutos penais.
A decisão do juiz Jaime Freitas da Silva estabelece que o Estado e o município têm seis meses para implantar e colocar em funcionamento um sistema eficaz de esgoto e tratamento no Instituto Penal Escola Profissionalizante (IPEP), da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC) e da Penitenciária Modulada Estadual de Charqueadas (PMEC).
As partes terão de pagar multa diária de R$ 50 mil caso não cumpram a determinação da Justiça. Os valores recolhidos devem ser convertidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.
Conforme escreveu o magistrado, Estado e município “não tiveram a menor preocupação em proporcionar aos apenados dignidade no cumprimento da pena em matéria ambiental”. Segundo ele, o problema já havia sido constatado em maio de 2005, sem que fosse constatada alguma evolução significante.
12/12/2012
Minuano (Bagé) – Ponto de Vista | Pág. 2
O casamento entre pessoas do mesmo sexo
O matrimônio entre pessoas do mesmo sexo, também chamado “casamento igualitário” pelas regras argentinas, já foi adotado em muitos países (Dinamarca, Noruega, Hungria, Holanda, Alemanha, Inglaterra, Croácia, Argentina, Nova Zelândia, República Tcheca, entre outros), inclusive entre nações tradicionalmente católicas, como a Espanha e Portugal; todavia, há países que o coíbem com a pena de morte (Mauritânia, Somália, Nigéria, Sudão), prisão perpétua (Barbados; Guiana, mas só a união masculina), prisão ou multa (Marrocos, Senegal, Camarões, Togo); na Quênia, Zimbabue e Zâmbia, curiosamente permite-se a relação entre mulheres, mas é vedada entre homens.
O assunto novamente recrudesce por aqui, em vista de recente decisão na comarca de Caxias do Sul onde o magistrado autorizou a habilitação para o casamento de uma parceria feminina, embora o parecer contrário do Ministério Público, pronunciado em dúvida suscitada pelo tabelião de Ana Rech.
Havia precedente contrário anterior, oriundo da capital, em que um movimento ajuizou demanda para obter a permissão para as núpcias entre dois homens; ante o indeferimento houve recurso ao Tribunal de Justiça que negou provimento ao apelo por “ausência de suporte legal”, aludindo que o sistema legal brasileiro não cogita nem autoriza interpretação no sentido de casamento entre pessoas do mesmo sexo; e que, ao contrário, os artigos do diploma civil exigem que se realize entre homem e mulher (TJRS, 8ª. Câmara, APC 70025659723, rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda, j.11.09.08).
Nova investida foi depois tentada e a resposta se manteve, considerando-se a impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que: a) o direito positivo brasileiro não prevê esta forma de casamento; b) a interpretação judicial ou a discricionariedade do juiz não tem alcance para criar direito material; c) o instituto do casamento tem raízes históricas e se apoia, também, na legitimidade da prole; d) não há de se falar em lacuna legal que proíba, e assim tudo se permita, pois não encontra identificação no plano da existência; e) embora a constitucionalização do direito civil, o juiz não pode fundamentar sem que estejam definidos os limites do poder jurisdicional; f) embora o reconhecimento de direitos ao casal homossexual (patrimônio, testamentos, contratos), não basta ver a modernidade apenas pelo ângulo sociológico, mas importa também vê-la pelo ângulo normativo, axiológico e histórico (TJRS, 7ª Câmara, APC 70030975098, rel. Des. José Conrado K.de Souza, j. 30.09.09).
Há pouco, sob o influxo de conhecidas ações na Suprema Corte, o pretório local admitiu a “conversão da união estável em casamento”, alegando-se: a) a união entre pessoas do mesmo sexo não constitui mais pedido impossível, ante a ampliação do conceito de “entidade familiar”; b) tal entendimento permite obediência ao preceito constitucional que aconselha se facilite a conversão de uniões em matrimônio; c) não havendo vedação expressa do sistema ao casamento homoerótico, não há de se cogitar de vedação implícita, pena de ofender os princípios da legalidade, a não discriminação, dignidade da pessoa humana, pluralismo e planejamento familiar (TJRS, 8ª Câmara, APC 70048452643, rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 27.09.2012).
Aparenta-se, pois, uma divergência entre as duas frações jurisdicionais da Corte rio-grandense quanto à possibilidade de abençoar o casamento regular, isto é, aquele em que os nubentes comparecem ao registro para cumprir a habilitação (“papéis”); mas ambas sintonizam quanto à conversão em casamento de união estável preexistente(CC, artigo 1.726, em vassalagem ao artigo 226, § 3º, CF/88), vencidas por entendimento dos tribunais superiores.
Caso a decisão do juiz caxiense chegue ao tribunal haverá ensejo de uniformização que, por algum tempo talvez, se manterá como paradigma.
José Carlos Teixeira Giorgis
Desembargador aposentado
14/12/2012
Jornal do Comércio – Política | Pág. 25
Tribunal de Contas analisa mérito do auxílio-moradia
Depois de mais de um ano analisando o pagamento de auxílio- moradia retroativo a cerca de 900 juízes e desembargadores gaúchos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julga, na próxima quarta-feira, o mérito da matéria.
O relator do processo é o conselheiro Marco Peixoto, que negou todos os recursos impetrados até agora pelo Ministério Público (MP) de Contas e pela Procuradoria- Geral do Estado (PGE) para a suspensão cautelar da verba.
Em todas as vezes que a matéria foi apreciada, o único conselheiro a votar pela suspensão do pagamento foi Estilac Xavier. Os demais têm acompanhado a posição de Peixoto.
Com a denominação de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), o benefício vem sendo pago aos magistrados desde dezembro de 2010, por determinação de ato administrativo do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, assinado pelo então presidente, desembargador Léo Lima, com impacto de R$ 600 milhões nos cofres do Tesouro.
O MP de Contas contesta a validade do ato administrativo, argumentando que a despesa só poderia ser autorizada por lei, e que, além disso, o direito à remuneração estaria prescrito desde fevereiro de 2005.
Em virtude de o Executivo não possuir recursos suficientes para o pagamento integral da PAE, o desembolso vem sendo feito em parcelas mensais de até R$ 15 mil.
Ao final do pagamento, o valor médio que será recebido por cada desembargador ativo e MARCO QUINTANA/JC Peixoto é o relator do processo inativo será de R$ 821.722,78.
Os juízes ativos e inativos receberão montante individual que varia de R$ 732.539,34 a R$ 563.973,92. Uma inspeção feita pelo TCE apurou que o valor bruto reivindicado representa apenas 14,7% da dívida atual – o valor médio individual devido aos desembargadores, por exemplo, era de R$ 115.589,83. A diferença é formada por correção monetária e juros de mora solicitados pela categoria. O MP de Contas também contesta a correção.
“Acaso superadas as razões recursais, bem como as considerações acima destacadas, verifica-se que os critérios utilizados para a apuração do quantum supostamente devido não se mostram apropriados, especificamente no que se refere ao percentual dos juros de mora”, escreve o procurador- geral do MP de Contas em um dos recursos impetrados.
A origem da despesa se refere à equiparação que a magistratura obteve, em 1998, ao auxílio-moradia autoconcedido pelos deputados federais em 1994. A retroatividade leva em conta o período em que os magistrados não receberam o benefício, entre 1994 e 1998.
14/12/2012
Zero Hora – Informe Especial | Pág. 3
Mudança no Judiciário
A posse do desembargador Orlando Heemann Júnior na Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul será segunda-feira, às 19h.
14/12/2012
Zero Hora – Carolina Bahia | Pág. 14
Uma vez Flamengo
Interina – Kelly Matos.
A ministra Rosa Weber votava sobre a eleição do TJ gaúcho, nesta semana, quando o hino do Flamengo começou a tocar no plenário do STF. Era o celular do ministro Marco Aurélio Mello, que pediu desculpas à colega colorada. Aos risos, a ministra respondeu:
– Como meu colorado é vermelho como o seu Flamengo, vossa excelência tem todas as desculpas aceitas!
14/12/2012
Correio do Povo – Taline Oppitz | Pág. 4
Apartes I
A ação proposta pela OAB, visando à renegociação da dívida do Rio Grande do Sul com a União, terá a relatoria da ministra gaúcha Rosa Weber.
14/12/2012
Correio do Povo – Polícia | Pág. 24
Charqueadas: esgoto em seis meses
Em seis meses, Estado e município de Charqueadas deverão instalar um sistema de captação e tratamento de esgoto no complexo prisional da região. A multa diária, em caso de descumprimento, é de R$ 50 mil por dia. Os réus foram multados em R$ 900 mil por dano moral coletivo ambiental, valores que serão convertidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. A sentença é do juiz Jaime Freitas da Silva, da comarca de Charqueadas.
Após denúncia do Ministério Público do Estado, foi constatado dano ambiental provocado por lançamento de esgoto cloacal e resíduos sólidos nos afluentes do Arroio dos Ratos, provenientes do Instituto Penal Escola Profissionalizante (Ipep), Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc) e na Penitenciária Modulada de Charqueadas. O magistrado lembrou que a lesão ao meio ambiente já havia sido constatada em maio de 2005 e que, desde então, “houve mínima evolução para solucionar adequadamente o problema”.
Estado e município defenderam-se alegando que não cabe ao Judiciário interferir em atribuições da administração e lembrando que cabe aos Executivos determinar o que pode ser feito com o orçamento. A assessoria da Susepe informou que o órgão aguarda notificação para se manifestar.
14/12/2012
Pioneiro – Geral | Pág. 6
Casamento gay está suspenso
Caxias do Sul – O promotor Luis Carlos Prá, do Ministério Público, pediu ao Judiciário a revogação da decisão tomada na semana passada pelo juiz Sérgio Fusquine Gonçalves, que permite a união civil de pessoas do mesmo sexo na cidade.
Até que o recurso de Prá seja avaliado, fica suspensa a autorização dada por Fusquine aos cartórios para que, a partir do dia 17 deste mês, oficializassem casamentos civis, com direito a troca de sobrenome e partilha de bens.
No entendimento do promotor, a decisão de autorizar o casamento de cidadãos do mesmo sexo cabe ao Congresso Nacional, por meio da revisão da Constituição, e não ao Judiciário.
14/12/2012
Pioneiro – Segurança | Pág. 22
Motorista é julgado hoje
Caxias do Sul – O autor do homicídio de maior repercussão na Serra neste ano irá a júri popular hoje. O motorista Marcelo Sidnei Pires, 29 anos, assassino confesso da ex-namorada, a frentista Daisy Cruz, 24, será julgado a partir das 9h no plenário do Fórum. O julgamento ocorre após uma série de transtornos processuais.
Inicialmente previsto para o primeiro trimestre de 2013, em razão do período aberto para novas diligências, o júri foi adiado à pedido das partes. Há uma semana da sessão, entretanto, um transtorno envolvendo uma consulta médica gerou incertezas sobre a realização do júri. Pires foi levado para consulta em um traumatologista, quando deveria ter sido avaliado por um neurologista.
Com a confusão, a Vara de Execuções Criminais (VEC) teve de autorizar uma nova ida do réu ao médico. A avaliação de um profissional em Flores da Cunha, na manhã de ontem, comprovou que Pires não tem qualquer problema neurológico. Entretanto, o médico solicitou que ele seja avaliado por um psiquiatra. Com o encaminhamento em mãos, a defesa do réu solicitou o adiamento do júri por 10 dias para a pesquisa e consulta de um profissional, o que foi negado.
A juíza da 1ª Vara Criminal, Milene Fróes Rodrigues Dal Bó, pronunciou Pires durante audiência no dia 9 de novembro. A magistrada acolheu a denúncia do Ministério Público (MP) que responsabiliza o motorista por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. As qualificadoras apontadas no processo são o motivo torpe, com base no fim de um relacionamento; a asfixia e a tortura; e a logística do assassinato que dificultou a defesa da vítima.
O júri será presidido por Milene. A promotora responsável pela acusação é Sônia Eleni Correa Mensch. Além delas, participam da sessão um oficial escrevente, o réu e o advogado de defesa. Sete jurados, que são sorteados no momento da audiência, são os responsáveis por declarar se estão de acordo ou não com as qualificadoras apontadas no processo, uma vez que o réu já confessou o crime.
De acordo com a juíza, o fato do assassino ter confessado a autoria reduz o tempo de condenação. Isso porque a confissão é um atenuante jurídico que deve ser levado em consideração pela magistrada na deliberação da pena.
roger.ruffato@pioneiro.com
Da defesa
– Os advogados de Pires não apresentarão testemunhas de defesa.
– Entre os pontos a serem contestados está a qualificadora que indica tortura. De acordo com a advogada Dileta Luisa Kisner, o réu já relatou em depoimento que amarrou a vítima depois de morta, o que não fomentaria a qualificação.
– Será alegado, também, a ação por impulsividade, ligada ao término do relacionamento. Esse problema emocional, somado a outros transtornos psiquiátricos do réu, como confusão mental, teriam desencadeado a violência.
Da acusação
– O MP apresentará cinco testemunhas de acusação.
– Entre os pontos-chave do processo, a promotora Sônia Eleni Correa Mensch destaca o fato do réu ter comentado com o irmão sobre um possível sumiço de Daisy, antes do dia do crime. Isso caracterizaria, segundo a promotora, uma premeditação da morte.
– Outro ponto a ser enfatizado por Sônia é a perfeita situação psiquiátrica e neurológica do réu. Conforme ela, Pires passou por uma avaliação de profissionais do Instituto Psiquiátrico Forense, no início do processo, e nenhuma anormalidade física ou psicológica foi constatada.
Outra morte
Um dia após matar Daisy, Pires se envolveu em outra morte. Ao volante de um ônibus da Visate, ele colidiu de frente com o caminhão conduzido por Elígio José Echer, 50, que morreu. O acidente está sendo investigado pela Polícia Civil. Pires alega ter sofrido um mal súbito antes da colisão.
– De acordo com a denúncia do MP, no dia 20 de agosto, uma segunda-feira, Pires sequestrou Daisy próximo da casa dela, no bairro Cidade Nova, e levou-a até um matagal, na Rua José Walter Ribeiro Porto, bairro Nossa Senhora da Saúde.
– O motorista amarrou a frentista e matou-a ao pressionar-lhe o pescoço. Após o assassinato, Pires colocou o corpo em um buraco raso e cobriu com terra, folhas, pedras e galhos.
– Quatro dias depois, confessou o crime e indicou à Polícia Civil o local onde escondeu o corpo. Ele afirma ter matado a jovem porque ela rompera o relacionamento.
– Início do júri: 9h
– Previsão de término: 15h
– Local: Plenário do Fórum de Caxias do Sul, Rua Dr. Montaury, 2.107, bairro Panazzolo
– Espaço no plenário: 232 lugares
14/12/2012
Jornal VS – País | Pág. 22
Prefeitos na pressão para derrubar veto à lei dos royalties
Porto Alegre – Reunidos ontem, Assembleia Geral na sede da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), na capital, os prefeitos decidiram que vão pressionar os parlamentares gaúchos a votar pela derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties, que revê a distribuição do dinheiro das bacias de petróleo no País. Serão enviados e-mails a deputados federais e senadores, solicitando que votem em favor da distribuição da receita do petróleo.
A matéria deve ser apreciada pelo Congresso, em sessão conjunta da Câmara Federal e do Senado, na próxima terça-feira. Se derrubado o veto, passará a vigorara matéria original que prevê a divisão igualitária dos recursos, beneficiando várias prefeituras gaúchas. De acordo com o presidente da Famurs, Ary Vanazzi, a redistribuição dos royalties representa urna vitória dos municípios e da população, e ressaltou que a divisão das riquezas do Brasil (o governo federal concentra hoje mais de 60% de todas as receitas arrecadas no País) é o primeiro passo para uma nova relação entre União, Estados e municípios.
O presidente da Associação Gaúcha Municipalista (AGM), José Scorsatto, considera o veto uma medida inadmissível e incompreensível”, pois os recursos do petróleo não devem ficar somente com três Estados e 31 municípios produtores. Caso o veto seja derrubado, os municípios gaúchos receberão, a partir de 2013, R$ 383 milhões de royalties, 170%a mais do que em 2011. Também participam do movimento a Assembleia Legislativa, o Ministério Público, o Tribunal de Contas (TCE) e a Associação dos Juízes do ES (Ajuris).
PARA DILMA, NÃO HÁ O QUE FAZER
A presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que não pode fazer mais nenhum gesto para convencer o Congresso a manter os vetos ao projeto que atem a divisão dos royalties do petróleo. “Não há gesto mais forte que o veto. Que todos votem de acordo com a sua consciência”, declarou em Moscou, Rússia. A presidente defendeu os vetos, ressaltando que eles “garantem a distribuição plena dos ganhos do petróleo para faciosos brasileiros e brasileiras de todos os Estados”. (AE)
14/12/2012
Jornal NH – Em Dia | Pág. 32
Nova diretoria na Associação do MP
A diretoria da Associação do Ministério Público (AMP) gaúcho para o biênio 2012-2014 foi empossada ontem, em solenidade no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, na sede do Ministério Público Estadual, em Porto Alegre. Após o evento, os convidados foram recebidos em coquetel. Eleito com 93,5% dos votos válidos, Victor Hugo Azevedo dá início ao seu segundo mandato à frente da Associação.
14/12/2012
Jornal VS – Especial | Pág. 3
Racionamento cai para dez horas
São Leopoldo – O Semae anunciou ontem um novo cronograma de racionamento de água na cidade. Até a próxima segunda-feira, o desabastecimento será de 10 horas (das 9 às 19 horas), duas a menos do que o cronograma aplicado desde 6 de dezembro. Além disso, em vez de duas zonas, a cidade estará divida em quatro áreas . O sistema voltará a mudar na terça-feira, dia 18, quando a divisão de regiões continuará a mesma, mas o horário será reduzido para 8 horas diárias (das 9 às 17 horas). O cronograma tem data até 31 de dezembro.
O novo esquema contraria a ação civil do Ministério Público deferida na última terça-feira pelo juiz Charles Bittencourt de que a partir de hoje a autarquia deveria apresentar um cronograrna com racionamento de, no máximo, seis horas diárias. “Couve uma reunião entre a equipe técnica e o jurídico da autarquia e não existe a possibilidade de cumpris- a determinação de seis horas”, afirmou o promotor-geral do Semae, Alexandre Takeo Sato. “Nesse momento, com o Rio dos Sinos em 1,4 metro, conseguimos encher os reservatórios, até porque o tempo está fresco. Se deixarmos, porém, o racionamento em seis horas e der um período de calor intenso, eles (reservatórios) baixarão mais rapidamente”, disse o diretor do Semae, Anderson Etter.
Etter ainda informou que a autarquia deverá recorres da decisão judicial. A reinstalação de um conjunto de motobombas que abastece a Estação de Tratamento de Água Imperatriz Leopoldina garantiu desde terça-feira o aumento na produção de água de 350 para 600 litros por segundo. Os motivos para manter o racionamento em dez horas, de acordo com Etter, são os mesmos que deram início ao rodízio em 14 de novembro: obras da nova captação do Semae, a instabilidade do nível do rio e o consumo de água, que aumenta nesse período. O Semae, porém, não informa o consumo na cidade. Em 7 de dezembro de 2011, com o rio em 60 centímetros e um rompimento de adutora, o racionamento era de 8 horas.
PASSÍVEL DE MULTA
O cronograma proposto pelo Semae que entra hoje em vigor é passível de multa. Segundo a promotora Débora Rezende Cardoso, se configura corno descumprimento da decisão judicial de terça-feira. Segundo ela, a multa diária de 5 salários mínimos (R$ 3110,00) passa a contar a partir de hoje, mas a cobrança só poderá ser feita quando o processo se encerrar. “A execução já está valendo, mas pode levar meses, uma vez que cabe recurso das partes.”
Nível do rio sobe para 1,6 metro
O nível do Rio dos Sinos começou o dia, ontem, em 1,4 metro. No final da tarde, ele já estava em 1,6 metro. A situação do Sinos tende a melhorar na próxima semana devido à previsão de uma forte precipitação de 18 a 22 de dezembro. Conforme o diretor executivo do Pró-Sinos, Maurício Prass, as Ultimas chuvas não garantiram melhora da oxigenação da água, que estava em 1,4 miligramas por litro (o ideal é 5 mg/1).
14/12/2012
O Globo – Economia | Pág. 27
Royalties no Supremo
Parlamentares do Rio recorreram ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão do Congresso de quarta-feira, que abriu o caminho para a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que redistribui os royalties, aprovando a urgência para a análise desses vetos, o que pode acontecer na terça-feira. Eles alegam descumprimento da Constituição e dos regimentos internos da Câmara e do Senado. Pelo menos dois mandados de segurança chegaram ontem ao ministro uiz Fux, responsável pela análise do tema no STF.
Em Moscou, a presidente Dilma afirmou que, ao vetar os artigos, esgotou tudo o que poderia fazer sobre o assunto. Agora, acrescentou, o que pode fazer é esperar a decisão do Congresso: — Eu estou aqui, o Congresso está lá. Já fiz todos os pleitos, o maior deles foi vetar. Não tenho mais o que fazer! Não tem nenhum gesto meu mais forte do que o veto. O resto seria impossível.
O senador Lindbergh Farias (PT) e o deputado Leonardo Picciani (PMDB),com o apoio do governador Sérgio Cabral e da procuradoria do estado, ajuizaram o primeiro mandado de segurança na noite de quarta-feira, questionando o procedimento da votação pela vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).
Na tarde de ontem, Rose foi ao Palácio do Planalto encontrar o presidente do Congresso e Presidente da República em exercício, senador José Sarney (PMDB-AP), onde trataram do assunto. Rose afirmou que não descumpriu a Constituição ou as regras regimentais, mas defendeu que o veto seja analisado apenas em 2013, e não na próxima semana.
— Eu segui rigorosamente o regimento e a Constituição. Acredito que esse recurso ao Supremo poderá ter o efeito contrário, de pressionar a sessão, que poderia ficar para 2013. Ainda há a possibilidade de o governo dialogar com os dois lados — disse ela.
De acordo com o pedido judicial de Picciani e Lindbergh, atualmente estão pendentes de apreciação na ordem do dia do Congresso 3.205 vetos, sendo 3.060 lidos e aptos a serem votados. “Pinçar um desses vetos — um dos últimos, diga-se de passagem — e submetê-lo a votação colegiada é medida que fere não só a ordem de precedência, como também o princípio da razoabilidade, consubstanciando-se em verdadeiro desvio de finalidade” escreveram os parlamentares a Fux.
— O STF entende que existem garantias às minorias parlamentares de que seja respeitado o processo legislativo — disse Picciani. — A maioria pode vencer, mas ela não pode mudar as regras do jogo, tem de jogar dentro de regras prestabelecidas na Constituição e nas leis.
O outro mandado de segurança é do deputado Alessandro Molon (PT), que também aponta descumprimentos regimentais e constitucionais:
— Foi a farra da burla à Constituição e ao regimento. Não tenho dúvida de que é evidente que há uma maioria esmagadora contra nós. Mas há regras para evitar a tirania da maioria.
— Se ganha a tese (do mandado de segurança), a derrubada dos vetos perde força e daí poderemos retomar a discussão da medida provisória que redistribui os royalties — disse Lindbergh. — Mas, se eles (os estados não produtores) ganharem essa batalha, vai tudo para o STF e inclusive eles podem perder o que já conquistaram.
Todos os mandados de segurança estão na mão de Fux, que já apreciou outro mandado para interrupção da tramitação entre a aprovação pelo Congresso e a sanção de Dilma e não emitiu decisão. Agora, aos parlamentares têm expectativa de que Fux avalie o pedido de liminar, que suspenderia a votação, até o início da próxima semana. No início da noite, Fux recebeu em seu gabinete os deputados Molon e Anthony Garotinho (PR-RJ), e a prefeita de Campos, Rosinha Garotinho.
— Ele não disse se analisaria antes da terça ou não. Mas disse que analisaria. Deixamos claro que há um prazo de votação. Há uma data prevista para essa votação, que é a terça-feira da semana que vem. Portanto, qualquer decisão liminar só faz sentido se for dada até a Votação — disse Molon.
Minutos antes do encontro, Fux disse que ainda não podia falar sobre a questão, pois não a conhecia. Questionado se sofreria algum tipo de pressão por ser carioca, ele riu e respondeu: — Zero.
Em Moscou, diante da insistência de jornalistas, sobre se o governo pretende fazer gestões junto aos aliados no Congresso para manter os vetos, Dilma afirmou:
— Não vou impedir que ninguém vote de acordo com sua consciência. Dilma insistiu que o Brasil “é um país democrático” e que as pessoas precisam conviver com as diferenças. Os governadores do Rio, Sérgio Cabral, e o do Espírito Santo, Renato Casagrande, afirmaram ontem que os estados já têm prontas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) caso o Congresso derrube os vetos da presidente.
— Se houver uma derrubada do veto no Congresso Nacional, nós entraremos imediatamente no Supremo Tribunal Federal, já está pronta a ação — disse Cabral.
Ele afirmou que a aprovação do requerimento de urgência para a análise dos vetos pelo Congresso foi algo “inusitado” Segundo ele, nunca houve pedido de votação de um veto presidencial tão rápido, desde que foi promulgada a Constituição de 1988.
O governador classificou como violência institucional a tentativa de mudar a distribuição dos royalties nos contratos antigos, que é a parte da lei que foi vetada por Dilma. E lembrou que esses produtores já terão uma fatia menor dos royalties nos novos contratos assinados no futuro.
Casagrande disse que somente um milagre evitará que o Congresso vote na próxima semana o veto.
14/12/2012
Estado de Minas – Geral | Pág. 0
Lei Seca mais dura ainda
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou ontem o Projeto de Lei (PL) 5.607- A/2009, que endurece a Lei Seca, o que permite punição criminal àqueles que se recusam a soprar o bafômetro. A matéria será encaminhada em caráter de urgência para votação em plenário. A expectativa em Brasília é de que a presidente Dilma Rousseff sancione a nova lei ainda este ano. O texto representa um avanço porque define que a concentração de álcool será só mais um indicativo de embriaguez, situação que poderá também ser comprovada por testemunha, vídeo e outras provas admitidas no direito, como ocorre em qualquer crime. O projeto ainda determina aumento no valor da multa, que passa a R$ 1.915,40, o dobro do valor atual.
Em Belo Horizonte, onde as blitzes começaram a ser mais severas em agosto de 2011, as autoridades já usam uma lista de sinais e sintomas que são observados no condutor com suspeitas de embriaguez. Para os processos administrativos, anotam quando o motorista responde por infração de trânsito, seja porque se recusou a fazer o teste do bafômetro, seja porque consumiu bebida alcoólica até 0,33 miligrama de álcool por litro de ar expirado. O documento é o Termo de Constatação de Embriaguez, o anexo II da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), elaborado pelo órgão. Desde então, até 9 de dezembro, 594 motoristas foram autuados por dirigir embriagados e 866 recusaram o teste do bafômetro. Assim, com as regras mais rígidas, o número de condutores punidos criminalmente em BH pode dobrar.
No início do ano, a lei acabou enfraquecida pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a embriaguez dependia do exame de sangue ou do teste do bafômetro. Autor do projeto, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) não pôde estar presente. Sua proposta estipulava a tolerância zero, que não passou pela comissão. A concentração etílica e as penas serão mantidas, neste caso, revistas apenas com a reforça do Código Penal. O projeto que endurece a Lei Seca ampliando os meios de prova prevê também, em caso de reincidência no período de um ano, que a nova quantia da multa seja aplicada em dobro ao condutor.
O Código de Trânsito Brasileiro estipula como crime, no artigo 306, “conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. O projeto de lei altera o mesmo artigo, dizendo que é crime “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. O novo texto prevê ainda que motoristas flagrados em fiscalização ou que se envolvam em acidentes de trânsito poderão ser submetidos às análises definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Como constatar a embriaguez, de acordo com o novo texto: vídeos e imagens, prova testemunhal, exames clínicos e constatação de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, como sonolência, olhos vermelhos, fala desconexa. Outras provas admitidas no direito, como, por exemplo, se o agente de trânsito encontrar latas de cerveja no carro; teste de alcoolemia (concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue); e bafômetro (concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar expirado pela boca).
CONCORDÂNCIA
Para o autor do substitutivo na Câmara, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), as provas ficavam sujeitas à concordância do condutor infrator. “Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havia como condenar esse motorista, se ele não fosse submetido às provas técnicas. Esse era um vácuo legal. O substitutivo de minha autoria aprovado no Senado é uma resposta à sociedade, que precisava de uma lei capaz de punir o condutor que apresente sua capacidade alterada pela bebida”, afirma o deputado. Sobre a tolerância zero, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator do projeto, considera que esta foi a solução “possível neste momento” para desestimular a combinação do álcool com o volante. Para a matéria ser aprovada em plenário, será preciso que haja no mínimo 42 senadores presentes e pelo menos 22 votos.
PENALIDADES HOJE
– Se o motorista soprar o bafômetro e o nível de álcool no sangue for menor que 0,13 mg/l, o condutor é liberado.
– Se o condutor soprar o bafômetro e o nível de álcool no sangue estiver entre 0,14 e 0,33 mg/l, ele perde o direito de dirigir por um ano e recebe multa de R$ 957,70.
– Se o motorista soprar o bafômetro e o nível de álcool no sangue estiver acima de 0,34 mg/l, além de perder o direito de dirigir por um ano, ele paga multa de R$ 957,70 e será processado por crime de trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
– Se o motorista não soprar o bafômetro, independentemente de ter ou não sinais evidentes de embriaguez, ele perde o direito de dirigir por um ano e recebe multa de R$ 957,70.
14/12/2012
Estado de Minas – Política | Pág. 0
Ministros negam crise entre poderes
Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia negaram ontem que haverá crise institucional entre o Judiciário e o Legislativo no caso de os magistrados se decidirem por cassar o mandato dos três deputados condenados no processo do mensalão. Até agora, quatro ministros votaram pela cassação dos parlamentares, enquanto outros quatro concordaram que a decisão sobre a perda do mandato tem de ser tomada pela Câmara.
Lewandowski e Cármen Lúcia e o ministro aposentado da Corte Carlos Ayres Britto foram agraciados ontem com a Comenda da Ordem do Congresso Nacional, no grau de Grã-cruz, a mais alta condecoração do Legislativo brasileiro. Num momento em que os dois poderes vivem a polêmica sobre a cassação dos deputados, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), destacou, em seu discurso, a “harmonia” entre as instituições. “Vossas excelências são figuras que deram ao Brasil o exemplo da prestação da Justiça e se credenciaram à admiração e reverência de todos os brasileiros”, disse Sarney.
“Cada poder cumpre o seu papel. O Supremo cumpre o dele e o Parlamento cumprirá o dele. Não há mal-estar nenhum. As instituições estão funcionando normalmente e a democracia está se desenvolvendo no país sem maiores problemas”, disse Lewandowski. O ministro tem o mesmo entendimento do presidente da Câmara, Marco Maia – de que cabe ao Legislativo a decisão sobre a cassação. “As manifestações são livres. Não há risco de crise institucional”, afirmou, por sua vez, Cármen Lúcia.
O ministro aposentado Cezar Peluso também seria homenageado, mas não pôde comparecer à cerimônia. A solenidade foi comandada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). Ayres Britto discursou em nome dos homenageados e também destacou a harmonia entre as instituições. “Os Poderes são independentes e é preciso muita coragem para assumir a própria independência”, disse.
ADIAMENTO
A decisão sobre a cassação dos mandatos de deputados condenados pelo Supremo, prevista para ontem, foi adiada para a sessão da tarde de hoje. A mudança ocorreu por causa da ausência do decano da Corte, Celso de Mello, o único ministro que ainda não se pronunciou sobre o tema. Segundo a assessoria de imprensa do STF, teve uma gripe forte e não foi à Corte – os demais ministros aproveitaram a sessão para apreciar outros assuntos.
Diante das declarações de Marco Maia, de que a Casa poderia não cumprir a determinação do Supremo, Marco Aurélio Mello disse que essa seria uma atitude grave. “Se ele não observar o título emanado do Supremo, é o fim, é a babel”, decretou o ministro, que voltou a defender a abertura de investigações contra o ex-presidente Lula. “A simples notícia de uma prática criminosa já sugere abertura de investigação”. (Com agências)
14/12/2012
Folha de S. Paulo – Poder | Pág. 4
Governo vê como inevitável derrota no caso dos royalties
Integrantes do Palácio do Planalto veem como inevitável a derrubada pelo Congresso do veto que a presidente Dilma Rousseff fez à nova regra de distribuição das receitas de exploração do petróleo nos campos já licitados.
Segundo assessores presidenciais, o governo não irá criar uma “guerra santa” para evitar isso.
Em visita oficial à Rússia, Dilma afirmou ontem que “não há mais o que fazer” para impedir a derrubada do veto, que deve ir a voto no Congresso na terça-feira.
“Eu já fiz todos os pleitos. O maior é vetar. Eu não tenho mais o que fazer. Não tem nenhum gesto mais forte do que o veto. Eu não vou impedir que ninguém vote de acordo com sua consciência”, afirmou a presidente.
A polêmica em torno do tema começou quando o Congresso aprovou neste ano lei definindo que os royalties do petróleo, mesmo em locais já em exploração, seriam divididos de maneira mais igualitária do que ocorre hoje entre os Estados produtores e os não produtores.
Após uma pressão capitaneada entre outros pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), Dilma vetou esse ponto da lei.
Apesar de dizer ontem que não vai mobilizar sua base, a presidente voltou a defender sua medida.
“Eu acredito que minha decisão foi justa diante da legislação. A legislação diz claramente que não pode descumprir contratos [dos locais já em exploração].”
Se o veto for derrubado, o Planalto sofrerá uma derrota política. Já Estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, perderão bilhões. Só o Rio, segundo cálculos de seu governo, deixará de ganhar R$ 4,5 bilhões em receita em 2013 e R$ 116 bilhões até 2030.
Se as previsões se confirmarem, esse será o primeiro veto a cair desde 2005. De 88 até hoje, apenas 25 de centenas de vetos foram derrubados pelo Congresso.
Para que isso ocorra, é necessário o apoio, em votação secreta, de pelo menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores -a sessão é conjunta entre Câmara e Senado.
Em votação nesta semana, 408 congressistas foram favoráveis ao requerimento que estabeleceu prioridade ao tema, o que o possibilitou furar a fila de mais de 3.000 vetos que aguardam análise dos congressistas.
REAÇÃO
“A presidente disse a única coisa que poderia dizer. Não dá para tentar enquadrar a base num debate apaixonado como esse”, disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
Os parlamentares da bancada do Rio vão tentar impedir a votação. Eles entraram ontem com dois mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação da sessão que aprovou a urgência para apreciação dos vetos.
Os pedidos serão analisados por Luiz Fux, que é do Rio e cuja indicação ao STF teve o apoio de Cabral.
Os pedidos são semelhantes em termos de argumentação. Um deles, assinado por Lindbergh e pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB), teve aval de Cabral. O outro foi apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT).
A vice-presidente do Congresso, Rose de Freitas (PMDB-ES), defendeu que o veto só seja votado em 2013.
