Publicado em: 27-novembro-2012
26/11/2012
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Guaíba Revista | 15:03:47
27/11/2012
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26/11/2012
DiárioPopular.com | diariopopular.com.br – Geral
TJRS capacita mediadores em Pelotas
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por meio do Núcleo de Conciliação do Segundo Grau, capacitou 24 conciliadores da Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Pelotas em mediação, com curso presencial de 40h/a, realizado de 19 a 23 de novembro, nas dependências da Universidade Católica de Pelotas (UCPel).
A capacitação, coordenada pela Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, foi promovida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos TJRS e ministrada pelas Mediadoras e servidoras do TJRS Ivete Machado Vargas, Izabel Cristina Peres Fagundes e Luciane Sartori Vargas, que estão sendo capacitadas pelo CNJ como instrutoras em Mediação.
O curso também foi prestigiado pelo Juiz Coordenador da Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Pelotas, Marcelo Malizia Cabral e pela Juíza titular da Primeira Vara de Família da Comarca de Pelotas, Beatriz da Costa Koci.
Atuação
Os novos mediadores ainda participarão de estágio supervisionado e atuarão junto à Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Pelotas atendendo demandas pré-processuais da Central e dos Postos de Justiça Comunitária, bem como casos enviados pelos Juízes que atuam na Comarca de Pelotas.
Segundo os organizadores, o Curso de Capacitação de Mediadores, apresenta uma metodologia seguida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de métodos autocompositivos de resolução de controvérsias e segue as diretrizes da Resolução n.º 125/2010 do CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
De acordo com a desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, a “mediação não é modismo. Ela veio para ficar. Foi incorporada ao Planejamento Estratégico do TJRS e faz parte da política institucional”.
Atividades paralelas
Além de ministrar a capacitação, as Instrutoras do TJRS promoveram a disseminação da mediação e da cultura da paz com intervenções na mídia e palestra a acadêmicos do Curso de Direito da UCPel.
Ao lado do juiz de Direito Coordenador da Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Pelotas, Marcelo Malizia Cabral, as Instrutoras participaram do Programa Aja Direito, produzido pela TV UCPel, na tarde do dia 21, e também palestraram a estudantes do Curso de Direito da mesma Instituição na noite do dia 22, atividades que contaram com a apresentação e a presença da Coordenadora do Curso de Direito da Instituição, Professora Ana Cláudia Lucas.
Também participaram da palestra os Conciliadores e Mediadores da Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Pelotas Fabiane Peter, Henrique Alam de Mello de Souza e Silva, Manoel Osório Cardorin e Vanessa Souza, que falaram sobre a Campanha de Educação para a Paz desenvolvida pela Central, sendo a atividade prestigiada por pelo Juiz de Direito Coordenador da Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Pelotas, bem como por conciliadores, mediadores, servidores, estagiários, voluntários da Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Pelotas.
Blog
Buscando primar pela transparência e facilitar o acesso da população à justiça, a Central lançou seu blog, onde pode ser conferida a íntegra dos resultados das audiências e das pesquisas de satisfação, mês a mês, bem como as demais atividades da Central.
Contato
O atendimento na Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Pelotas é realizado de segundas a sextas-feiras, das 9h às 18h, na sala 706 do Foro de Pelotas, 7.º andar, na Avenida Ferreira Viana, n.º 1134, telefone (53) 32794900, ramal 1737, e-mail.
26/11/2012
DiárioPopular.com | diariopopular.com.br – Geral
Pelotas terá casamento coletivo neste sábado
O Projeto Ronda da Cidadania e a Prefeitura Municipal de Pelotas estão organizando o 17º Casamento Coletivo da cidade, a ser realizado no próximo sábado (1º), às 14 horas, no átrio do Paço Municipal, na Praça Coronel Pedro Osório, 101, ocasião em que serão celebradas as uniões de 33 casais.
As Rondas da Cidadania são uma realização do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e constituem feiras de serviços de utilidade pública, que buscam garantir a inclusão social e o amparo integral da justiça à parcela da população carente, gratuitamente.
Objetivo é garantir proteção
Os casamentos coletivos têm por objetivo garantir uma maior proteção à família, seja em razão das garantias que a legislação oferece ao casamento, seja em decorrência da preparação e das orientações jurídicas, sociais e psicológicas que são propiciadas aos nubentes pelo projeto Ronda da Cidadania e pela Prefeitura Municipal de Pelotas.
Fruto de uma parceria entre o Projeto Ronda da Cidadania, os Cartórios de Registro Civil da Comarca e a Prefeitura Municipal de Pelotas, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (SMCAS), o projeto Ronda da Cidadania e os Cartórios encarregam-se da inscrição dos interessados e da habilitação para os casamentos, enquanto a Prefeitura providencia a preparação da cerimônia de casamento e o acompanhamento social dos noivos e sua família.
De acordo com o coordenador do Projeto Ronda da Cidadania na Comarca de Pelotas, juiz Marcelo Malizia Cabral, Esses casamentos coletivos garantem cidadania às pessoas porque conferem maior proteção à família, além de constituírem, na maioria das vezes, a realização de um sonho.
Mais informações sobre a Ronda da Cidadania podem ser obtidas em seu blog.
Histórico das Rondas da Cidadania
O Projeto está na 44ª edição e completa em 2012 onze anos de intensa atividade. Nesse período, contou com a participação de dezenas de órgãos e entidades que realizam serviços de utilidade pública, prestando atendimento a 60.029 pessoas e realizando 668 casamentos.
26/11/2012
Espaço Vital | espacovital.com.br – Geral
Teclado ferino
A 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença oriunda de Caxias do Sul, onde a juíza Sílvia Muradás Fiori condenou um médico local a pagar reparação de R$ 6 mil por danos morais à ex-esposa, também médica.
O casal separou-se judicialmente em 2008. Quando a mulher iniciou um novo relacionamento, o homem passou a disparar e-mails à ex-cônjuge, chamando-a de “maquiavélica, dissimulada, deslumbrada, desequilibrada emocionalmente. Nas mesmas mensagens, definia o novo namorado dela como guaipeca, pangaré diporto, desqualificado e rato. E por ai se iam os textos.
Ainda que os e-mails não tenham sido remetidos a terceiros, juíza e TJ entenderam ser “irrelevante tratar-se de opinião emitida em conversa privada entre as partes, pois para a configuração do dano, basta que a vítima tome conhecimento do insulto, independentemente da ciência de terceiros”.
O acórdão diz mais que as expressões usadas “são ultrajantes e pejorativas, evidenciando nítida intenção de ofender a honra”.
A 10ª Câmara fulminou a apelação do médico e não conheceu o recurso adesivo da médica. Em nome desta, atua a advogada Andréa Varaschin Webber.
26/11/2012
Consultor Jurídico | conjur.com.br – Geral
Tarifas em financiamento são legais desde que previstas
A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso em processo no qual o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou nula a cobrança de tarifas ou taxas feita por uma instituição bancária.
O TJ-RS entendeu que a prática violaria os artigos 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao transferir para o cliente custos próprios da atividade bancária. No entendimento da Seção, a cobrança é legal, desde que pactuada em contrato, o que possibilita que o consumidor esteja plenamente informado sobre sua existência.
A decisão atinge todos os tipos de concessão de crédito bancário ou financeiro e envolve taxas com diferentes denominações, como taxas para abertura de cadastro (TAC), emissão de carnês (TEC) ou análise de crédito. De acordo com o entendimento da 2ª Seção, é possível a revisão pelo Judiciário, a pedido do consumidor, se comprovado que a cobrança é exagerada, em confronto com os parâmetros de mercado, ou causa desequilíbrio na relação contratual.
Transparência
A decisão na Seção ocorreu por maioria, prevalecendo o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti. A ministra entendeu que a prática não viola o CDC, desde que seja explicitado o valor dos custos administrativos nos contratos de conta-corrente, financiamento e outros.
Se esses custos estiverem mencionados de forma expressa e discriminada no contrato, em vez de serem embutidos na taxa de juros, isso possibilitará que o consumidor os conheça e tenha melhores condições de negociar. Embutir todos os custos administrativos do financiamento na taxa de juros, segundo a ministra Gallotti, não atende aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva.
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino proferiu voto em sentido diverso. Para ele, seja qual for o nome que se dê à tarifa em questão, o fato é que se destina a cobrar custos administrativos do banco. Esse entendimento foi seguido pela ministra Nancy Andrighi.
É imprescindível, segundo o ministro, que o banco faça uma pesquisa para verificar a capacidade financeira do cliente, com o objetivo de reduzir o risco de inadimplência. A pesquisa, no caso, não poderia ser entendida como serviço autônomo prestado ao consumidor, de modo a justificar a cobrança da tarifa.
Regulamentação
A jurisprudência do STJ é no sentido de que as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), entre outras, quando efetivamente contratadas pelo consumidor, são legítimas. E que cabe ao Poder Judiciário revisar o contrato nos casos em que for comprovado abuso na cobrança.
O Conselho Monetário Nacional (CMN), segundo voto da relatora, editou diversas regulamentações sobre a remuneração pelos serviços bancários. Entre elas, as Resoluções 2.303/96, 2.747/00, 2.878/01, 2.892/01, 3.518/07 e 3.919/10. O entendimento do STJ é coerente com todas elas.
No recurso julgado pela 2ª Seção, não ficou demonstrado que as tarifas estivessem sendo cobradas em desacordo com a regulamentação, nem que o valor acordado fosse abusivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
26/11/2012
Consultor Jurídico | conjur.com.br – Geral
Empresa indenizará cliente por interrupções em ligações
As constantes interrupções no serviço de telefonia fixa, aliadas à necessidade de reforçar o caráter pedagógico-punitivo, levaram a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a aumentar de R$ 3 mil para R$ 8 mil o valor da indenização por danos morais a ser pago uma consumidora residente no Município de Vitória das Missões.
Conforme o acórdão, caracteriza-se ato ilícito a falha no sistema de telefonia móvel que impede a utilização do serviço contratado, por período que ultrapassa o razoável. No caso da autora, o período de instabilidade beirou os três meses.
Para o colegiado, ficou cabalmente demonstrado o calvário a que foi submetida a cliente da Brasil Telecom/OI para resolver o seu problema sem obter êxito , obrigando-se a ingressar em juízo na Comarca de Santo Ângelo. A decisão, que manteve a sentença no mérito, foi proferida na sessão de julgamento do dia 25 de outubro.
Instabilidade coletiva
A cliente relatou em juízo que enfrentou instabilidades com seu terminal de telefone entre junho e setembro de 2009. Apesar dos reiterados pedidos de providência, não conseguiu resolver o problema. A operadora explicou que, em função de ter sido adquirida pela OI, estavam ocorrendo alterações no sistema, motivo pelo qual, em alguns momentos, a área poderia sofrer perda de sinal.
Assim, a autora não era a única a sofrer com a constante indisponibilidade dos serviços de telefonia fixa, como também viria a apurar o Ministério Público estadual, que chegou a instaurar um Procedimento. Em alguns casos, contatou-se, a indisponibilidade operacional era de horas; noutros, chegaria a dias.
Testemunhas ouvidas pelo MP foram unânimes em relatar que no período instabilidade operacional não ocorreram fenômenos climáticos temporal ou chuva de granizo que pudesse causar a interrupção dos serviços. Dois moradores disseram que as linhas de telefone fixo, no período de maio até o final do ano de 2009, sofreram interrupções em razão da colocação de uma torre de celular.
Caberia à requerida, diante de sua grandeza como empresa, detentora de significativa fatia do mercado de telefonia, cuidar para que não acontecessem tais situações, atingindo uma comunidade inteira, totalmente alheia às questões negociais e técnicas apresentadas como justificativa ao ocorrido, afirmou a juíza Fernanda Ajnhorn, na sentença. Diante dos dissabores experimentados pela autora, a juíza fixou o valor do dano moral em R$ 3 mil.
26/11/2012
JornalNH.com | jornalnh.com.br – Geral
Decisão valida cobrança de taxa de prevenção e combate a incêndio
Feliz – Em sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira (26), os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS consideraram constitucional Lei do Município de Feliz que instituiu a cobrança de taxa de prevenção e combate de incêndio. Para os magistrados, a legalidade da cobrança é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que questionou a Lei Municipal nº 1.868/2005, foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, que argumentou afronta a artigos das Constituições Estadual e Federal.
No entanto, o relator do processo, Desembargador Genaro José Baroni Borges, explica que a legalidade já foi reconhecida pelo STF, conforme o Recurso Extraordinário nº 206.777/SP, do Ministro relator Ilmar Galvão.
“Trata-se de matéria pacificada nos Tribunais Superiores, cujo entendimento vem sendo aplicado também por esta Corte. Assim, é de ser reconhecida a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Prevenção de Incêndios, prevista na Lei nº 1.868/2005, do Município de Feliz”, afirmou o relator.
O voto foi acompanhado pela maioria dos Desembargadores presentes na Sessão do Órgão Especial.
27/11/2012
Correio do Povo – Espaço Jurídico | Pág. 20
Novo Código Florestal em debate
A Escola Superior da Magistratura da Ajuris realiza, no dia 10 de dezembro, às 19h30min, o seminário sobre “O Novo Código Florestal e seus reflexos na questão ambiental e no desenvolvimento sustentável”. Participações de Eladio Lecey, Silvia Cappelli e Gustavo Trindade. Informações por meio do site www.escoladaajuris.com.br ou pelo telefone (51) 3284-9000.
27/11/2012
Jornal do Comércio – Jornal da Lei | Pág. 6
Campanha Dívida do Rio Grande do Sul será promovida em Lajeado
O Fórum do Vale dos Rios Pardo e Taquari para Discussão da Dívida Pública do Rio Grande de Sul será realizado amanhã (28/11), às 19h, no Auditório do Prédio 7 da UNIVATES, em Lajeado. O evento faz parte da Campanha Dívida do RS: Vamos passar a limpo essa conta! O auditor fiscal aposentado, João Pedro Casarotto, que integra a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), apresentará a origem e trajetória que levou ao débito atual. Também haverá painéis do presidente da AJURIS, Pio Giovani Dresch, do presidente da Câmara da Indústria, Comércio e Serviços do Vale do Taquari, Oreno Heineck, do Reitor da UNIVATES, Ney Lazzari, e do vice- -presidente Regional da Fiergs, Flávio Haas. Depois, o espaço será aberto para as manifestações da comunidade. Na ocasião, ainda será aprovada a Carta do Fórum do Vale dos Rios Pardo e Taquari para Discussão da Dívida Pública do RS. O abaixo-assinado para que os cidadãos possam aderir à mobilização está disponível no espaço virtual da campanha: www.dividapublicars.com.br.
Exposição Ao Belchior segue até 20 de dezembro na Pinacoteca da AJURIS
A Exposição Ao Belchior permanece até o dia 20 de dezembro na Pinacoteca da AJURIS (rua Celeste Gobbato, 229, bairro Praia de Belas, Porto Alegre). A mostra, que reúne obras dos artistas plásticos Cylene Dalegrave, Eda Lani Fabris, Lília Manfroi, Mabel Fontana, Marcos Sanches e Maria Tomaselli (artista convidada), é inspirada nas antigas lojas de brechó e homenageia o comerciante Joaquim da Cunha, que manteve por cerca de 50 anos, na Rua dos Andradas, o estabelecimento Ao Belchior. Os trabalhos estão expostos com objetos, cristaleiras, tapetes, cadeiras e luminárias e apresentados com molduras antigas ou envelhecidas em processos realizados pelos artistas. “A ideia era fazer uma mistura, ao estilo de instalação e brincar um pouco com a utilização da moldura antiga com uma gravura contemporânea”, explica Cylene. Os artistas começaram a desenvolver a ideia de lembrar os comércios de quinquilharias em 2008, quando ilustraram o conto Ideias de Canário, de Machado de Assis, que descreve uma loja do gênero. As gravuras que compõem a Exposição estão à venda por preços que variam entre R$ 40 e R$ 300. Para adquirir as obras ligue para o Departamento Cultural da AJURIS: (51) 3284-9119. Mais detalhes sobre as gravuras, sobre a história da loja de Joaquim da Cunha e outras curiosidades no blog: http://gravurasaobelchior. blogspot.com.br.
Escola da AJURIS promove Seminário sobre o Novo Código Florestal
O Seminário O Novo Código Florestal ocorrerá no dia 10 de dezembro, às 19h30min, no Auditório da Escola Superior da Magistratura da AJURIS (rua Celeste Gobbato, 229, bairro Praia de Belas, Porto Alegre). O evento tem como objetivo debater os reflexos do Código na questão ambiental e o desenvolvimento sustentável. Os expositores serão: Eladio Lecey, diretor da Escola de Direito e Política Ambiental e do Instituto O Direito por um Planeta Verde e presidente do Comitê Brasileiro da UICN; Silvia Cappelli, procuradora de Justiça e coordenadora da Rede Latino-americana de Ministério Público Ambiental; e Gustavo Trindade, advogado e professor. Para mais informações e inscrições entre em contato pelo telefone (51) 3284-9000 ou pelo e-mail alessandra.grijo@ajuris.org.br
Calendário de cursos da ESM de 2013 será divulgado em breve
A Escola Superior da Magistratura da AJURIS divulgará ainda este ano o calendário de cursos que serão oferecidos em 2013. As aulas serão ministradas presencialmente e a distância. Para acompanhar os cursos da ESM acesse o site www.escoladaajuris.org.br.
27/11/2012
Correio do Povo – Espaço Jurídico | Pág. 20
Análise de funcionamento da Justiça
Corregedores-gerais dos Tribunais de Justiça do país reuniram- se, no início do mês, em Gramado, para debater alternativas que garantam maior celeridade na prestação jurisdicional. O procurador-geral da República e conselheiro do CNJ Wellington Cabral Saraiva alertou os corregedores para que concedam atenção aos julgamentos das ações de corrupção e improbidade que estão tramitando no poder Judiciário.
O conselheiro do CNJ Bruno Dantas disse que o órgão vem tentando estabelecer canais diretos com as Corregedorias, porque os corregedores são aqueles que têm a melhor visão da Justiça de 1? grau.
O desembargador e presidente do Conselho de Comunicação Social do TJ/RS Túlio Martins destacou que o papel da Corregedoria deve ser ampliado junto à sociedade. Ao avaliar o encontro, o corregedor- geral de Justiça do TJ/ RS, Voltaire de Lima Moraes, ressaltou a formação de uma comissão em nível nacional para tratar das promoções no poder Judiciário.
27/11/2012
Zero Hora – Informe Especial | Pág. 3
Dois pesos
As férias dos advogados gaúchos não serão mais as mesmas.
O TRF da 4ª região negou o pedido de suspensão dos prazos processuais entre 7 e 20 de janeiro. Os desembargadores entenderam que a matéria foge a sua competência.
Na Justiça estadual, a suspensão foi aprovada.
27/11/2012
Zero Hora – Esportes | Pág. 47
Caso Librelato
Sem contrato de seguro válido não há pagamento da indenização aos beneficiários. Foi este o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao manter a decisão de primeira instância que negou ao Inter o direito de receber o seguro de vida de Mahicon Librelato.
O atacante, jovem promessa do futebol brasileiro, morreu no dia 28 de janeiro de 2002, aos 21 anos, em um acidente de carro em Florianópolis. Os magistrados confirmaram que a apólice já estava cancelada por atraso no pagamento das parcelas quando o veículo perdeu o controle na Avenida Beira-Mar e foi jogado ao mar. Além do Inter, também o Criciúma e o espólio do jogador eram autores da apelação. O valor do seguro de vida por morte acidental era de R$ 4,6 milhões.
A fase do Inter, como se vê, realmente não é boa.
27/11/2012
Zero Hora – Reportagem Especial | Pág. 4
R$ 74,5 milhões em diárias em nove anos
Levantamento realizado por Zero Hora constata que o valor gasto pelo governo gaúcho nos últimos nove anos com o pagamento de soldados e oficiais lotados no Presídio Central e na Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ), onde atuam como carcereiros, seria suficiente para erguer seis cadeias.
Era para ser temporária, durar apenas seis meses, mas a presença da Brigada Militar (BM) nos presídios se estende há 17 anos.
A força-tarefa que retira das ruas 595 PMs para vigiar presos custa ao Estado R$ 1,2 milhão por mês apenas em diárias pagas aos soldados e oficiais transformados em carcereiros, o suficiente para pagar o salário de 500 agentes penitenciários.
Criada no governo Antônio Britto, a Operação Canarinho tinha como objetivo frear fugas em massa em presídios gaúchos. Naquele ano, 49 detentos haviam escapado do Presídio Central. Depois de ocupar as maiores casas prisionais, a força-tarefa foi reduzida ao Presídio Central e à Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ), em Charqueadas. Mesmo assim, os gastos com diárias têm subido ano a ano. Conforme o site Transparência do governo do Estado, entre 2004 e 2011 o custo da operação aumentou 150,8%, chegando aos R$ 14 milhões. O dinheiro sai da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe).
Para assegurar a presença dos PMs dentro das cadeias, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) permite há mais de uma década uma prática que desafia a lógica da administração pública: o recebimento de diárias por meses e até anos a fio. Alguns oficiais chegam a receber, por conta das diárias, R$ 30 mil a mais por ano – cifra suficiente para custear a contração de um agente penitenciário. E parte desse contingente permanece na força-tarefa em Charqueadas ou Porto Alegre por mais de dois anos.
Soldados continuam lotados no Interior
Uma das possibilidades nesses casos de permanência prolongada em uma cidade seria a transferência de batalhão. Não é o que acontece. Na prática, os dados do site Transparência indicam que PMs continuam lotados no Interior mesmo ocupando cargos-chave na administração do Presídio Central nos últimos três anos. Enquanto isso, PMs da Capital são transferidos para o Complexo de Charqueadas, onde também chegam a ficar até dois anos recebendo diárias.
As diárias tornaram-se uma espécie de gratificação para aos PMs dispostos abrir e fechar celas.
Os policiais permanecem ligados burocraticamente a batalhões do Interior, mas acabam se transferindo de mala e cuia para a Capital ou para Charqueadas. A prática está na mira do Ministério Público de Contas (MPC). Ao tornar permanente uma medida paliativa, os governos que sucederam Britto gastaram dezenas de milhões de reais na manutenção da operação. Só nos nove últimos anos foram empregados R$ 74 milhões, valor suficiente para erguer seis presídios para 2,4 mil detentos.
– Você deixa de contratar e formar agentes penitenciários e tira PMs das ruas – critica Luiz Fernando Rocha, vice-presidente da Associação dos Agentes Penitenciários.
Conforme o superintendente da Susepe Gelson Treiesleben, a administração dos recursos repassados aos PMs é feita pela BM. Ele ressaltou, contudo, que a ideia é retomar o controle dos presídios em 2013:
– Queremos retomar esses presídios. Para isso temos de contratar mais pessoal. E tivemos o sinal verde da Casa Civil.
A previsão é de que 1,4 mil agentes sejam contratados via concurso público no próximo ano.
Pagamentos sob análise do MPC
O pagamento de diárias por longos períodos para PMs que exercem atividade fixa em presídios gaúchos está sendo analisado pelo Ministério Público de Contas (MPC).
A investigação do MPC foi provocada por uma representação encaminhada pela Associação de Oficiais da Brigada Militar, em que são relatadas supostas irregularidades na concessão de diárias.
– Há no mínimo uma questão de economicidade de se empregar PMs nessas funções a esse custo – explicou o procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino.
Entre os fatos a serem apurados está o de que PMs lotados em Charqueadas são empregados na força-tarefa em Porto Alegre e vice-versa, contrariando a lógica de que poderiam atuar em presídios na cidade onde estão lotados. Segundo dados do site Transparência, do governo do Estado, só neste ano, essa única movimentação de PMs custou R$ 1,3 milhão ao Estado.
Além do uso de diárias como estratégia para gratificar PMs que aceitam atuar no interior das cadeias, o MPC deve apurar o impacto que essa estratégia causa à Segurança Pública. Isso porque o número de brigadianos empregado na força-tarefa seria suficiente para policiar duas cidades de 300 mil habitantes.
A reportagem tentou contato com o secretário da Segurança Pública, Airton Michels, mas não obteve sucesso. Michels tem afirmado que pretende restituir gradualmente à Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) as duas casas prisionais hoje sob controle da Brigada Militar. Soldados e oficiais voltariam para as cidades onde estão lotados.
Procurado por Zero Hora, o comandante-geral da Brigada Militar, coronel Sérgio de Abreu, preferiu não se manifestar. Por sua orientação, a reportagem tentou contato com o Comando de Operações Especiais (COE), que coordenada a Força-Tarefa, também sem êxito.
Uma solução emergencial dura 17 anos
Em 1995, o governo do Estado decide designar PMs para a segurança externa e o serviço de carceragem de detentos nos maiores presídios gaúchos. O objetivo era conter a criminalidade interna, frear os constantes motins nas casas prisionais e suprir a carência no efetivo de agentes penitenciários. Foram cerca de 600 PMs recrutados das mais diversas regiões, que assumiram o controle de cinco casas: Presídio Central, Hospital Penitenciário, Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ), Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc) e Penitenciária Estadual de Charqueadas (PEC).
Desvio de função
Em quase duas décadas, avanços e recuos acerca da tropa nas prisões
Julho de 1995 – É criada a Operação Canarinho, mais conhecida como força-tarefa da BM para administrar os cinco maiores estabelecimentos penais. Duraria apenas 180 dias.
Outubro de 1998 – O governador eleito Olívio Dutra diz que a BM não pode ocupar as funções de agentes penitenciários e promete tirar a BM “de onde ela não deve estar”.
Janeiro de 1999 – Após ser eleito, o governador Olívio Dutra diz que a BM não pode ocupar as funções de agentes penitenciários e promete tirar a BM “de onde ela não deve estar”. Mesmo assim, é prorrogada a permanência da força-tarefa nos presídios.
Setembro de 1999 – A Penitenciária Estadual de Charqueadas (PEC) volta ao controle da Susepe.
Setembro de 2000 – Governo anuncia retirada dos PMs dos presídios a partir de janeiro, mas apenas o comando da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc) foi retomada pela Susepe.
Novembro de 2012 – Permanecem 595 brigadianos no Presídio Central e na PEJ.
27/11/2012
Correio do Povo – Espaço Jurídico | Pág. 20
Defensoria Pública, LRF e democratização do acesso à Justiça
A Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101) entrou em vigor no ano de 2000 e, até hoje, foi alterada apenas duas vezes (verdadeiro recorde em se tratando do funcionamento dos sistemas legislativo, político e jurídico do nosso país).
A segunda delas ocorreu na semana passada, especificamente no último dia 21, e tratou da inclusão da Defensoria Pública no rol das instituições de Estado com orçamento próprio, autonomia financeira e administrativa, vale dizer, os legisladores federais aprovaram percentual de até 2% da Receita Corrente Líquida Estadual para investimento nas despesas com pessoal nesta instituição prestadora do fundamental serviço de garantir os direitos humanos (aqui considerados em sua maior amplitude).
Para muito além de dar coerência ao arcabouço normativo que rege o tema – já que, desde a emenda constitucional 45, a Defensoria Pública tem autonomia financeira e orçamento próprio, a bem-vinda alteração vai possibilitar a democratização do acesso à Justiça.
Acesso à Justiça é direito humano positivado no Brasil, diuturnamente violado em virtude da inexistência ou da existência deficitária da Defensoria Pública. Vale lembrar que acesso à Justiça é conceito anterior e mais abrangente do que acesso ao poder Judiciário e que a Defensoria tem ampliado e solidificado o primeiro na medida em que tem como função institucional a busca pela solução de todos os tipos de conflitos justamente por meio de formas alternativas ao ajuizamento de demandas (conciliação, mediação, educação em direitos, por exemplo).
Mesmo assim, não há Defensoria Pública em 58% das comarcas do nosso país, o que significa dizer que, nesses locais, sequer se pode falar em acesso à Justiça vez que o simples acesso ao Judiciário é totalmente precário.
A aprovação unânime da inclusão da Defensoria na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos mesmos moldes das demais instituições componentes do Sistema de Justiça vai colaborar ativamente com o término desta distorção.
A OEA (Organização dos Estados Americanos) expediu duas resoluções (AG/RES. 2656 e AG/RES. 2714) que enfatizam a necessidade de ampliação e solidificação desta instituição cuja existência, em si própria, é considerada como verdadeiro direito humano: o direito a contar com uma Defensoria Pública como meio de acesso à Justiça. Todos sabem o alcance da Defensoria Pública neste país, mesmo diante das carências que ainda nos acometem: somos uma instituição que não tem número suficiente de agentes, estrutura funcional deficitária e, na maioria dos casos (como o RS, por exemplo), sequer um quadro de pessoal de apoio. Mesmo assim, prestamos atendimento a um incontável número de pessoas em situação de vulnerabilidade (algo maior do que o antigo critério da hipossuficiência financeira).
A atuação dos legisladores federais no tema, notadamente, dos deputados federais e dos senadores gaúchos que entenderam a relevância da alteração e a ela foram sensíveis desde o início do processo foi de extrema importância e decisiva para aprovação da proposta, especialmente se considerarmos que a inovação legislativa vem ao encontro da normativa internacional que tutela os direitos humanos, atendendo aos ditames preconizados pelas 100 Regras de Brasília que visam garantir acesso efetivo à Justiça das pessoas em condições de vulnerabilidade, sem restrição alguma.
In Verbis
Patrícia Kettermann | Presidente da Adpergs
23/11/2012
A Razão (Santa Maria) – Opinião | Pág. 4
Crimes, pressão psicológica e estresse
Há poucos dias, em conversa com um conhecido sobre a onda de violência em São Paulo e Santa Catarina, fiquei sabendo que, com frequência, o comando estadual da Brigada Militar emite alerta interna aos PMs para que redobrem cuidados para não se tornarem alvos de bandidos. Com base nesses alertas, brigadianos evitam pegar carona e até mesmo transitar fardados, o que é um absurdo. Sim, absurdo, um homem da lei ter de se esconder para não ser a próxima vítima.
Desta forma, policias militares vivem sob constante estresse, pois além de já trabalharem em uma atividade desgastante ainda têm de suportar esse tipo de pressão psicológica. O mesmo ocorre em relação a outras categorias de profissionais que trabalham na área criminal: policiais federais, civis, promotores, juízes e demais servidores do Judiciário e das Polícias. Em uma eventual onda de violência, todas se tornam alvos potenciais de organizações criminosas.
Diante dessa situação, como querer que esses profissionais trabalhem com tranquilidade? Estudos já demonstraram que policiais estressados são mais suscetíveis a cometer erro. É fácil acusar agentes policiais de truculência ,mas só quem está nas ruas, enfrentando a criminalidade, sabe o que é trabalhar sob constante ameaça. Esta posição não é um libelo a favor de eventuais minorias que agem com excesso ou até mesmo fora da lei em nome do Estado. Mas esses indivíduos, ao agirem errado, não têm o aval dos colegas e da instituição.
A verdade é que a grande maioria dos policiais, sejam eles federais, civis ou militares é formada por gente honesta, trabalhadora e pacífica. Tanto é assim que na recente onda de ataques, morreu mais policial que bandido. Bandido não prende. Bandido mata!
De outro lado, delegados de polícia, investigadores, promotores e juízes também vivem sob constante cargas de estresse. Além do regime de extremos cuidados a que são obrigados a se submeter por conta de suas atividades, o que já afeta a parte emocional, esses agentes públicos também recebem intensa pressão psicológica. Na ânsia por justiça, a sociedade quer respostas urgentes para os crimes, principalmente aqueles que geram maior comoção social, como assassinato de crianças, latrocínios e execuções de vítimas inocentes.
A sociedade precisa ter mais paciência, pois a polícia, o Ministério Público e o Judiciário darão as respostas no tempo certo. Cito como exemplo o caso da jovem Daniela Ferreira, de Agudo, violentamente assassinada. Antes mesmo de ser contratado pela família para atuar como assistente de acusação nesse crime, acompanhei a postura paciente de familiares, que, mesmo enfrentando a dura dor da perda, tiveram a serenidade para deixar a Polícia Civil trabalhar e coletar os indícios (provas) para indiciar o autor desse bárbaro crime.
As respostas não são tão rápidas quanto se deseja. O delegado Eduardo Machado, que indiciou o autor do crime, trabalhou com afinco e muita determinação até chegar às provas do crime e à descoberta do autor. O trabalho da polícia não depende só dos investigadores e do delegado, depende também de perícias, provas técnicas que não ficam prontas da noite para o dia. Muitas vezes se faz necessário coletar mais material, aguardar por mais exames periciais, o que eventualmente torna a elucidação de um crime mais demorada. Faz parte do cotidiano policial.
Mas, hoje, graças a esse brilhante trabalho o homem identificado como assassino de Daniela já está denunciando pelo Ministério Público e responde a processo criminal por estrupo, assassinato e ocultação de cadáver. Há casos que demoram anos.
Imaginem o estresse de um delegado pressionado pela sociedade a elucidar um caso. Imaginem a pressão para que prendam os bandidos. E a pressão aos promotores e juízes para levarem os casos adiante? Tudo isso resulta em um verdadeiro bombardeio de estresse sobre esses profissionais. Haja coragem para trabalhar na proteção à sociedade!
Daniel Tonetto
Advogado criminalista e professor universitário
24/11/2012
Jornal Agora (Rio Grande) – Opinião | Pág. 2
Um Judiciário independente
Maria Helena Mallmann
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Diante de representes dos três poderes, Ministério Público, entidades de classe e artistas brasileiros, o pronunciamento de posse do ministro Joaquim Barbosa, no Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira, reafirmou a importância da independência do Poder Judiciário, livre de ingerências políticas ou de qualquer outra natureza. Afinal, cresce o interesse do cidadão na atuação da Justiça, mais especificamente do Supremo, embalado no julgamento dos réus do mensalão. O momento serve para que o Judiciário, um dos poderes estruturais da democracia brasileira, venha a se conhecer.
O descumprimento de qualquer direito, independentemente de sua magnitude, implica uma atuação com os mesmos valores éticos aplicados às grandes causas. A função julgadora, pulverizada pela atuação dos magistrados, organizados em ramos, em áreas territoriais e em instâncias, tem um alcance didático para o dinâmico convívio social.
No pequeno mundo das relações pessoais, dos negócios e até mesmo no âmbito da família, as decisões têm como consequência a transformação da sociedade, alterando, em muito, os seus costumes. Em incontáveis aspectos, a nossa sociedade mudou. A dialética interpretação da norma pelos juízes brasileiros atualiza a legislação na velocidade exigida pelas circunstâncias do desenvolvimento das relações.
No que se refere à responsabilização dos administradores públicos, não poupou o Judiciário, em suas sentenças, sanções moralizadoras. A família mudou a sua configuração e, no âmbito das relações trabalhistas, enaltece-se – como nunca – a dignidade da pessoa. A compreensão da complexa atividade julgadora impõe a preservação das prerrogativas e dos deveres dos magistrados. As prerrogativas são indisponíveis e outorgadas em favor do cidadão e é em nome dele que devem ser exercidas de forma inflexível. Por outro lado, os deveres previstos na mesma legislação impõem renúncias pessoais.
A independência do Poder Judiciário, conforme frisou o ministro Barbosa em seu sucinto e direto pronunciamento, tem por pressuposto um sistema de garantias da magistratura brasileira: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. O amadurecimento das instituições e da democracia contempla cada vez mais a necessidade do fortalecimento da magistratura, que vem a ser o próprio Poder Judiciário. Assim, não pode ser admitido, em hipótese alguma, qualquer abalo a tais garantias em nenhum de seus aspectos, sejam técnico-filosóficos ou materiais.
27/11/2012
Correio Braziliense – Opinião
Editorial: Corrupção: urge prevenir
O caso do advogado-geral adjunto da União exonerado do cargo após ser indiciado por corrupção ativa é exemplar da urgente necessidade de se aplicar a todo o funcionalismo público o princípio da ficha limpa. José Weber Holanda Alves havia sido afastado da chefia da Procuradoria Geral Federal, em agosto de 2003, por suspeita de envolvimento em desvio de dinheiro público. Mas no fim de 2009 já estava acomodado na AGU, só não se tornando de imediato o segundo na hierarquia do órgão por veto da hoje presidente Dilma Rousseff, que à época era ministra-chefe da Casa Civil. A ascensão, contudo, ocorreu poucos meses depois, em julho de 2010, quando Dilma se desincompatibilizara para disputar a Presidência da República e fora substituída por Erenice Guerra, também logo posta sob suspeita e desligada.
José Weber, ressalve-se, não chegou a ser condenado pela denúncia de nove anos atrás. Mas tampouco as investigações seguiram até o fim. Com um mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele conseguiu deter as apurações, alegando prescrição. Para limpar o nome, certo seria ter provado sua inocência — ainda mais aspirando a cargos elevados na administração pública. Em vez disso, tornou-se o número dois na estrutura destinada justamente a prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, para novamente emergir no centro de um escândalo de corrupção. Seja ele inocente ou não, é condenável abrir flancos à vulnerabilidade do Estado. Tanto que a presidente não hesitou em afastar todos os servidores indiciados pela Polícia Federal na Operação Porto Seguro.
O problema é que o país precisa deixar de pôr a trava na porta apenas depois de ela ser arrombada. Urge, pois, depurar a máquina pública das facilidades de assalto ao erário. A Constituição Federal, no artigo 37, define os preceitos que devem nortear a administração do Estado, quais sejam: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, a exigência de ficha limpa para candidatos a cargos públicos não é novidade. Mesmo assim, foi necessária uma mobilização nacional, com a apresentação de projeto de iniciativa popular, para fazê-la valer no Legislativo. No Judiciário, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe, desde o fim de julho, a contratação de servidores que tenham sido condenados, em decisão colegiada, por improbidade administrativa ou crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.
A Justiça também tem colaborado no sentido de acabar com a certeza da impunidade. Já no Executivo federal, perto de 4 mil servidores foram demitidos desde a criação da Controladoria-Geral da União, menos de 10 anos atrás. Trata-se, sem dúvida, de significativo progresso no combate à corrupção. Mas, para quebrar o paradigma e preveni-la, a própria CGU cobra outros instrumentos do Congresso, como a aprovação do projeto de lei que criminaliza o enriquecimento ilícito de funcionários. Há que se ver também o lado do corruptor, com a responsabilização civil e criminal de pessoas jurídicas que contribuem para embaralhar o público com o privado, em interesse próprio. Enfim, passa da hora de atender ao anseio da sociedade pela ética, como demonstrado na mobilização que culminou com a Lei da Ficha Limpa.
27/11/2012
Correio Braziliense – Opinião | Pág. 0
Juízes eficientes?
O percurso surrealista de Joseph K, no magnífico livro O processo (1920), de Kafka, retrata o homem indefeso e incrédulo dentro de um sistema judicial anacrônico e corrupto, hierarquizado e inacessível, cruel e injusto, e é o pano de fundo de uma ampla reflexão sobre o Judiciário no mundo, que se iniciou no segundo pós-guerra e ainda não terminou.
A instalação das Cortes Constitucionais europeias (alemã, 1951; italiana, 1956; portuguesa, 1976; e espanhola, 1978) inaugura uma nova era. Surge o modelo pós-positivista do direito, com protagonismo do Poder Judiciário na cena da democracia, o juiz guardião e ator em relação às promessas constitucionais.
O século 21 é do Judiciário, disseram vários estudiosos do tema. O reverso da medalha é o que se denominou de judicialização das relações sociais e políticas, com entupimento da máquina.
No Brasil, 24 anos após a Constituição de 1988, o número de casos novos multiplicou-se mais de 75 vezes. Em 1988, houve ajuizamento de cerca de 350 mil novas ações em todos os segmentos da Justiça. Em 2011, último levantamento do Justiça em Números (CNJ), foram mais de 26 milhões, com crescimento anual de 9%. Há cerca de 90 milhões de processos em andamento.
Os números revelam um processo para cada dois habitantes no Brasil — o que presume uma grande concentração de casos em poucos litigantes —, enquanto na Austrália existe um processo para cada 6,4 mil habitantes. Somente no Rio Grande do Sul (campeão de novas demandas), há uma média de 16.500 casos judiciais por cada 100 mil habitantes.
Se examinados os dados em relação ao Supremo Tribunal Federal e aos tribunais superiores, o problema espanta mais. O STF recebeu, em 1940, 2.211 recursos; no auge da “crise do recurso extraordinário” (1987), 18.788 casos. A despeito da criação do Superior Tribunal de Justiça — que absorveu parte da competência da Corte Suprema —, ainda depois da criação do filtro da repercussão geral (2007), o STF recebeu 16.492 novos recursos, apenas no primeiro semestre de 2012. A distribuição de recursos para o STJ sobe vertiginosamente: 6.103 em 1989 e 290.901 em 2011.
Portanto, diante desse quadro, em todos os níveis do Judiciário cresce a preocupação com o aprimoramento da gestão administrativa. Em outras palavras, com a “boa governança” da magistratura — ainda porque o planejamento nunca foi o forte da administração pública, desde o Brasil colônia, mormente em relação ao Judiciário — ante a inexistência absoluta de autogoverno até a Constituição de 1988.
Nesse contexto, o Prêmio Innovare — destinado a identificar e divulgar as melhores práticas desenvolvidas para aprimorar o trabalho judicial — encomendou pesquisa científica para “mapear” todas as práticas premiadas desde sua primeira edição, capturando um dado muito interessante: em sua absoluta maioria, os juízes estão experimentando e inovando em gestão administrativa, como ferramenta eficiente para melhorar e tornar mais eficiente a prestação jurisdicional.
A necessidade de adequada capacitação de juízes e servidores vem sendo percebida pelas escolas de magistratura, que, com auxílio de novas tecnologias, ministram cursos a distância de “gestão judicial”, estimulando com promoções na carreira aqueles que participam. A hora é de aprofundar e acelerar o treinamento, com atuação firme da Escola Nacional de Formação (Enfam).
O planejamento e a gerência estratégicas dos tribunais, com orçamentos participativos, representam inovações benfazejas, a desafiar a ação do Conselho Nacional de Justiça para efetivação das resoluções nº 68 e nº 70/2009.
Ademais, sem nenhuma pretensão de esgotar assunto tão amplo e complexo, mas com o propósito de inserir o debate na agenda atual do Estado brasileiro, é momento de fortalecer, com seriedade e determinação, as soluções alternativas à jurisdição (arbitragem, mediação e conciliação), técnicas que, se bem difundidas e coordenadas, farão diminuir em muito a litigiosidade.
A sociedade quer discutir o aperfeiçoamento de suas instituições, avanços necessários em um país que viveu experiências traumáticas de prolongados regimes autoritários, e agora busca o melhor caminho da liberdade e da prosperidade. O Poder Judiciário é como planta que só viceja na democracia — quer ter a oportunidade de seguir a mesma trilha.
» LUIS FELIPE SALOMÃO
Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), integra a Comissão Difusora do Prêmio Innovare
27/11/2012
Correio Braziliense – Política
CNJ investiga nomeações e licitações no TJ-RJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu ontem duas sindicâncias para apurar denúncias de irregularidades no Judiciário do Rio de Janeiro. Uma das investigações, que tem prazo de 30 dias para ser concluída, vai apurar denúncias de que juízes e desembargadores teriam beneficiado amigos e parentes em nomeações no Tribunal de Justiça do estado. A outra sindicância refere-se à suspeita de fraude na licitação para construir o prédio do Foro Central da comarca da capital fluminense e deve ficar pronta até 17 de dezembro. As portarias determinando a apuração foram assinadas pelo ministro corregedor do órgão, Francisco Falcão, que, em seguida, informou o caso ao novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Joaquim Barbosa.
