MARQUES, CARLOS GUSTAVO MOIMAZ
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v. 40, n. 132 (2013) - DOUTRINA NACIONAL
Reflexões sobre a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do critério de miserabilidade estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993)
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ISSN: 2358-2480 - B1