Reflexões sobre a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do critério de miserabilidade estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993)

Resumo

O objeto deste artigo é fazer algumas reflexões sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do critério de miserabilidade estabelecido pela Lei nº 9.742/1993, focando-se no caráter universalizante que define o núcleo teórico dos direitos sociais e a própria sistematização constitucional da seguridade social.

ABSTRACT: The objective of this research is to make some reflexions of the Supremo Tribunal Federal decision which declared unconstitutionality the criteria of miserableness fixed by Law 8.742/93, addressing the universalizing character that defines the theoretical core of social rights and constitutional own systematization of social security.