ACESSO À JUSTIÇA E ACESSO A DIREITOS: O MANDADO DE INJUNÇÃO NA PERSPECTIVA DA LEI Nº 13.300/2016

Resumo

Nas últimas duas décadas e meia a doutrina e a jurisprudência brasileira debruçaram-se sobre a complexa e difícil tarefa de dar concretude, ou tornar efetiva, a ação de mandado de injunção, tal como constou no texto do art. 5°, LXXI, da Constituição Federal de 1988. Foram centenas de artigos acadêmicos publicados, algumas monografias e ainda, incontáveis julgamentos nos Tribunais, muitos no Supremo Tribunal Federal. A doutrina não trouxe unanimidade na interpretação, e a jurisprudência oscilou, iniciando por uma compreensão até estabelecer uma orientação que ainda não está firme e clara. A Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, nem chegou a ser analisada pelos Tribunais e, por incrível que possa parecer, chegou a ser desconhecida, inclusive pelo Supremo Tribunal em julgamentos posteriores, neste ano de 2017.