O princípio da precaução e a responsabilidade civil do Estado

Resumo

Neste artigo é abordado o princípio da precaução como instrumento de tutela dos direitos socioambientais, tendo-se presentes os vetores da vedação do excesso e de insuficiência. Posteriormente, é realizada análise científica sobre a aplicação desproporcional do princípio da precaução pelo Estado e a sua responsabilização civil decorrente dos danos ambientais causados.

ABSTRACT: This article is concerned with precautionary principle as a tool to protect social environmental rights. Taking into consideration it is forbidden to use precautionary principle in excess or insuffiently. After a scientific analysis is discussed regarding the disproportionate use of the precautionary principle in each state and its civil responsability towards environmental damages.