A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA LEI Nº 13.709/2018: UMA ANÁLISE SOBRE CONSENTIMENTO E DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Juliana Roman

Resumo


PROTECTION OF PERSONAL DATA IN LAW Nº 13.709/18: AN ANALYSIS OF CONSENT AND THE RIGHT TO INFORMATIONAL SELF-DETERMINATION IN GENERAL DATA PROTECTION LAW

RESUMO: Esta pesquisa apresenta uma análise da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera Marco Civil da Internet. A presente pesquisa enseja estudar o direito à autodeterminação informativa, enunciado como um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como analisar o instituto do consentimento livre, inequívoco, informado e com finalidade determinada por parte do titular dos dados pessoais. 

ABSTRACT: This research presents an analysis of Law 13.709, dated August 14th, 2018, which provides protection of personal data and amends the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet. The present study aims to study the right to informational self-determination, as one of the foundations of the General Data Protection Law, as well as to analyze the institute of free, unequivocal, informed and purposeful consent by the holder of personal data. 

PALAVRAS-CHAVE: Lei Geral de Proteção de Dados; privacidade; autodeterminação informativa; consentimento. 

KEYWORDS: General Data Protection Law; privacy; informational self-determination; consent.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Direito à proteção de dados pessoais; 2 Proteção jurídica aos dados pessoais no Brasil; 3 Lei Geral de Proteção de Dados: Lei nº 13.709/2018; 4 O consentimento na LGPD; 5 Autodeterminação informativa; Considerações finais; Referências. 

SUMMARY: Introduction; 1 Right to protection of personal data; 2 Legal protection of personal data in Brazil; 3 General Data Protection Law: Law No. 13.709/2018; 4 Consent to General Data Protection Law; 5 Informative self-determination; Final considerations; References.


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