Publicado em: 13-junho-2019
O Brasil deu um grande passo na proteção dos direitos da infância e juventude, nesta quinta-feira (13/5), com a assinatura do Pacto Interinstitucional para a Implementação da Lei 13.431/2017, que trata do sistema de garantias para crianças e adolescentes vítimas de violência.
O Pacto foi assinado em Brasília pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), Defensoria Pública da União e o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege). Pelo governo federal também assinam os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Casa Civil, da Educação, da Saúde, da Cidadania, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
A legislação, que entrou em vigor em março de 2018 após quase uma década de debates no Congresso Nacional, estabeleceu uma série de procedimentos técnicos a serem adotados para evitar que as vítimas sofram os traumas e constrangimentos de reviver a violência.
Entre as ações está o Depoimento Especial, que tem inspiração na metodologia Depoimento Sem Dano, idealizada pelo desembargador José Antônio Daltoé Cezar em 2003, dentro do 2º Juizado de Infância e Juventude (JIJ) de Porto Alegre.
A metodologia permite retirar a criança de dentro da sala de audiências tradicional, possibilitando o relato livre e adequando as perguntas à linguagem infanto-juvenil em um espaço adaptado. Daltoé é presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) e participou da solenidade em Brasília.
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