Publicado em: 11-junho-2019
A presidente da AJURIS, Vera Lúcia Deboni, apresentou nesta terça-feira (11/6) ao secretário-chefe da Casa Civil do governo do Estado, Otomar Vivian, a emenda nº 9, proposta pela Associação e por entidades parceiras ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo do Estado para 2020. A LDO (PL 239/2019) já está tramitando na Assembleia Legislativa.
Entre os principais mudanças no projeto da LDO está a exclusão da contribuição patronal e da complementação financeira da dotação orçamentária destinada ao custeio do sistema de repartição simples do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A aprovação desse item, na visão da presidente da AJURIS, pode afetar de forma significativa o funcionamento autônomo dos Poderes. A emenda também é assinada pela Associação do Ministério Público (AMP/RS), Associação dos Defensores Públicos do RS (Adpergs), Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado (Ceape-TCE), além do Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembleia Legislativa do RS (SINFEEAL).
Vera Deboni qualificou como importante a reunião com o chefe da Casa Civil por considerar que Vivian participou da discussão da previdência pública gaúcha em diferentes governos, inclusive presidindo o Instituto de Previdência do Estado (IPE), e, por isso, sabe da importância da manutenção do sistema e de seu financiamento público. O chefe da Casa Civil disse que vai analisar o assunto a partir da emenda proposta pelas entidades.
A reunião ocorreu na Casa Civil. Vivian estava acompanhado do subsecretário da pasta, Bruno Freitas, e a presidente da AJURIS estava acompanhada do desembargador aposentado Tael Selistre.
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