Publicado em: 25-maio-2019
O vice-presidente de Aposentados da AJURIS, Felipe Rauen Filho, foi um dos convidados do painel Reforma da Previdência, realizado durante o VII Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), na manhã do último sábado (25/5). A mesa também foi composta pelo presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior; pelo deputado Felipe Francischini (PSL-PR); e pela especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Melissa Folmann.
Durante o painel, os especialistas discutiram os principais pontos que preocupam na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, em tramitação no Congresso Nacional. Além de analisar os impactos da proposta, o vice presidente da AJURIS apresentou um estudo de sua autoria sobre o impacto da PEC nos proventos e pensões dos segurados. Entre outros pontos, o vice-presidente da AJURIS lembrou que a proposta prevê a criação de um órgão gestor único dos pagamentos para todos os Poderes. Segundo Rauen, esse órgão teria, entre suas prerrogativas, que deferir as aposentadorias, avaliar a gravidade de enfermidades para concessão de auxílios.
Já o presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira, apontou a inconsistência do alegado déficit da Previdência e destacou pontos críticos da PEC 6/2019, como a desconstitucionalização, o aumento de alíquotas, mudanças nas regras concessão de pensão, entre outros. Paulo Penteado ressaltou, ainda, que as isenções fiscais já chegam a 4% do Produto Interno Bruto (PIB), um recorde mundial. Segundo ele, o governo federal abriu mão de R$ 354 bilhões com isenções, somente em 2017.
Na ocasião, a presidente da Comissão de Direito Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Melissa Folmann, relembrou que muitos pontos da proposta apresentada pela equipe econômica do governo “requenta” regras existentes em projetos anteriores. Também chamou a atenção para a forma de se levar as “provocações” ao Supremo, sem correr o risco de esvaziar os argumentos. “É importante não fazer provocações como vedação do retrocesso social, direito adquirido, pois o Supremo já respondeu em outras reformas que não existe direito adquirido a regime jurídico. ” Para ela, é importante resolver as questões da PEC ainda no plano legislativo.
Comissão Especial
Por fim, o deputado federal Felipe Franchiscini (PSL-PR) – presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, primeira a analisar o teor da proposta do governo – lembrou que a Comissão votou pela admissibilidade da PEC 6/2019 em abril, e, recentemente, aprovaram também a nova reforma Tributária. “Dois projetos que podem levar o Brasil a um novo patamar de desenvolvimento”, avaliou. Segundo o parlamentar, apenas a simplificação básica de tributos, primeira fase da reforma tributária, vai gerar, em média, 15 pontos percentuais de aumento no PIB nos próximos 20 anos.
Sobre a PEC, que está agora na Comissão Especial, o parlamentar afirmou ter muitos pontos que precisam ser analisados e alterados para garantir a segurança jurídica, dentre eles as alíquotas e as regras de transição. “Tem que ser regras mais objetivas e mais brandas, porque realmente tem algumas distorções muito grandes”, ressaltou.
“Hoje a alíquota máxima prevista em 22%, na minha visão, é abusiva. Acredito que para manter uma reforma justa, temos que manter a segurança jurídica e a previsibilidade”, destacou Franchiscini. O parlamentar finalizou sua participação alertando para os prejuízos dos debates “acalorados” e a importância do fortalecimento das instituições. “Precisamos fortalecer nossas instituições, nenhum país sobrevive sem instituições fortes. São elas que mantêm o Estado Democrático de Direito, e o Judiciário é uma instituição importantíssima no nosso cenário brasileiro”, concluiu.
Com informações da assessoria de imprensa da AMB
